I- proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II- coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde;

III- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;

IV- participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde;

V- desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor;

VI- desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura;

VII- promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área de saúde do Município;

VIII- articular-se com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo para a execução de programas de educação em saúde e assistência à saúde nas escolas;

IX- promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;

X- administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;

XI- assegurar assistência à saúde mental e garantir a reabilitação dos portadores de deficiência;

XII- coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população;

XIII- celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XIV- normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação;

XV- estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria;

XVI- promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde;

XVII- desempenhar outras atividades afins.

Secretário(a) Luiz Fernando Curty Jardim
E-mail sms@portoreal.rj.gov.br
Telefone (24)3353-4201
Hr. Atendimento De Segunda a Sexta, das 8h às 17h
Endereço Rua Fernando Bernardelli, 1.219 - Centro - Porto Real/RJ - CEP : 27570-000
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