I - executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares;

II - responsabilizar-se pela elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor do Município;

III - responsabilizar-se pela elaboração e implantação dos instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, em articulação com os órgãos  municipais afins;

IV - fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

V - fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao ordenamento do território municipal, ao uso e à ocupação do solo e ao parcelamento do solo urbano;

VI - promover a execução das atividades de urbanização no âmbito municipal;

VII - realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade;

VIII - propor, acompanhar e supervisionar os projetos a cargo de terceiros, de obras públicas municipais, tendo em vista o desenvolvimento urbano, a estética urbana, a segurança das edificações, a preservação do ambiente natural e a prevenção de desastres naturais;

IX - elaborar os projetos relativos a obras públicas em logradouros municipais;

X - promover e supervisionar as atividades de construção, de edificação e de manutenção de obras públicas municipais;

XI - manter e conservar próprios, edificações e instalações para prestação de serviços à comunidade;

XII - promover a elaboração de projetos a cargo da Prefeitura, de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas;

XIII - verificar a viabilidade técnica da obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;

XIV - promover e supervisionar os serviços de construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;

XV - promover e supervisionar os serviços relativos às obras de aterro e terraplanagem;

XVI - promover e supervisionar a execução dos serviços e das obras de saneamento básico a cargo do Município;

XVII - promover a execução de trabalhos topográficos e de projetos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Secretaria;

XVIII- supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo e sua destinação final, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos;

XIX- supervisionar os serviços de conservação e manutenção dos parques e jardins do Município, bem como arborização dos logradouros públicos;

XX- supervisionar e zelar pela administração do cemitério municipal;

XXI- promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos competentes do Estado;

XXII- conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura, próprios ou locados, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustível e de lubrificantes;

XXIII - desempenhar outras atividades afins.

 

Secretário(a) Luis Tavares de Melo
E-mail obras@portoreal.rj.gov.br
Telefone (24)3353-1211
Hr. Atendimento De Segunda a Sexta, das 8h às 17h
Endereço Avenida das Indústrias, 378 - Freitas Soares - Porto Real/RJ - CEP : 27570-000
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