I- promover a execução de medidas permanentes de defesa civil, destinadas a prevenir as consequências de fenômenos adversos, de modo a proteger a população e as áreas por esses eventos;

II- tomar as medidas necessárias destinadas a preservar a moral da população e o restabelecimento da normalidade da vida comunitária no Município após situações de emergência ou de calamidade pública;

III- promover e supervisionar a execução dos serviços de trânsito municipal, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado;

IV- gerenciar as atividades da Guarda Municipal;

V- garantir a segurança do Patrimônio Público mediante atuação de todos os departamentos sob sua responsabilidade;

VI- garantir o fluxo regular do transito no município e o cumprimento da legislação própria pelos cidadãos, mediante fiscalização ativa de toda a área territorial do município;

VII- promover ações que visem a melhoria das condições de trafego nas vias próprias municipais;

VIII- promover a manutenção continuada de todo o sistema de sinalização viária do município;

IX- promover ações que visem primordialmente a orientação da população quanto a aplicação da legislação de trânsito vigente, através de programas de educação a serem ministrados em campanhas publicitárias e demais instrumentos de ampla divulgação;

X- emitir autos de infração e multas para os casos previstos em lei e contratos, garantindo o cumprimento aos princípios constitucionais e legais, especialmente da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, ampla defesa, devido processo legal, dentre outros, sempre com notificação previa;

XI- gerenciamento de planos de contingenciamento de trânsito para realização de eventos de interesse municipal em logradouros;

XII- atuar em parceria com demais órgãos do Poder Judiciário e Polícias de outras esferas governamentais;

XIII- realizar a analise e julgamento dos processos administrativos de recursos de infração na forma da lei;

XIV- fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Município, na área de atuação da secretaria;

XV- promover a administração, a regulamentação, a fiscalização e o controle de transportes públicos municipais, concedidos e permitidos, inclusive táxi e transportes especiais;

XVI- desempenhar outras atividades afins.

Secretário(a) Elias Vargas de Oliveira
E-mail smop@portoreal.rj.gov.br
Telefone
Hr. Atendimento De Segunda a Sexta, das 8h às 17h
Endereço Rua Comendador Seigo Chokye, 405 - São José - Porto Real/RJ - CEP : 27570-000
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