I - a formulação da política econômica-tributária do Município;

II - estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

III- orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

IV- planejamento fiscal;

V- arrecadação e fiscalização de tributos;

VI- contencioso administrativo-fiscal;

VII- controle da Dívida Ativa do Município;

VIII- formulação da política financeira e orçamentária do Município;

IX- execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

X- planejamento financeiro;

XI- processamento central de despesas públicas;

XII- tesouraria;

XIII- administração da dívida pública;

XIV- contabilidade geral do Município;

XV- coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento municipal – Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como proceder ao acompanhamento da execução orçamentária e o monitoramento da ação governamental;

XVI- coordenar e sistematizar a produção de informações estratégicas para a ação governamental.

XVII- formulação e execução da política de crédito do Governo do Município.

XVIII - conduzir os processos de captação de recursos externos para as ações estratégicas;

XIX - desempenhar outras atividades afins.

Secretário(a) João Paulo dos Santos
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