I - desenvolver a consciência política da população visando ao fortalecimento das organizações comunitárias, como forma de assegurar os direitos do cidadão;

II - executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento comunitário a cargo do Município;

III - executar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas à  assistência e ao bem estar social da população;

IV - assistir técnica e materialmente às sociedades de bairros e outras formas de associação que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes;

V - promover a execução das atividades relativas à habitação popular para comunidades de baixa renda a cargo do Município;

VI - estabelecer uma política habitacional que permita melhorar as condições de moradia da população;

VII - incentivar a existência de cooperativas habitacionais;

VIII - promover o exame da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como selecionar pessoas consideradas aptas a integrar o programa habitacional;

IX - promover a urbanização e a regularização de áreas de baixa renda, passíveis de urbanização;

X - promover o reassentamento da população desalojada, devido à desapropriação da área habitacional, decorrente de obra pública ou desocupação de área de risco;

XI - promover o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos;

XII - receber necessitados que procuram a Prefeitura em busca de ajuda  individual tomando as medidas cabíveis, em cada caso;

XIII - propiciar alternativas para a solução dos atendimentos, através de maior integração aos equipamentos comunitários existentes;

XIV- receber e orientar a população migrante de baixa renda, dando-lhe o apoio necessário;

XV- prestar apoio ao portador de deficiência e ao idoso;

XVI- promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente;

XVII - assistir técnica e materialmente o Conselho Tutelar;

XVIII- desempenhar outras atividades afins.

Secretário(a) Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho
E-mail smasdhh@portoreal.rj.gov.br
Telefone (24)3353-1779
Hr. Atendimento De Segunda a Sexta, das 8h às 17h
Endereço Av. Fernando Bernardelli, s/n - Centro - Porto Real/RJ - CEP : 27570-000
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