I- promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;

II- exercer as funções de consultoria, assessoria jurídica e assessoria técnico-legislativa do Poder Executivo;

III- promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;

IV- assistir juridicamente nas atividades relativas às licitações;

V- redigir, em articulação com os órgãos municipais interessados, anteprojetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

VI- instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VII- manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;

VIII- manter sob sua responsabilidade os exemplares de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Poder Executivo Municipal;

IX- promover e supervisionar as atividades de proteção ao consumidor no âmbito municipal;

X- desempenhar outras atividades afins.

Secretário(a) Dr. Kleber Luis de Sousa
E-mail procuradoria@portoreal.rj.gov.br
Telefone (24)3353-4192
Hr. Atendimento De Segunda a Sexta, das 8h às 17h
Endereço Rua Hilário Ettore, 442, Anexo PMPR - Centro - Porto Real/RJ - CEP : 27570-000
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