I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal;

III - avaliar e aprimorar o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração municipal;

VI - examinar as prestações de contas dos agentes da administração municipal, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

VII - controlar os custos e preços de compras e serviços de qualquer natureza mantidos pela administração municipal;

VIII - exercer o controle contábil e aprimorar os controles financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração municipal quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade;

IX - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria;

X - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do Sistema de Controle Interno;

XI - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal;

XII - aplicar penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes;

XIII - propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias a órgãos e entidades da Administração Municipal, nos casos em que tenha detectado relevante fato impeditivo ou que estejam inadimplentes;

XIV - desempenhar outras atividades afins.

Secretário(a) Ludemar Pereira
E-mail controladoria@portoreal.rj.gov.br
Telefone (24)3353-3520
Hr. Atendimento De Segunda a Sexta, das 8h às 17h
Endereço Rua Hilário Ettore, 442 - Centro - Porto Real/RJ - CEP : 27570-000
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